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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Esclarece que o disposto no artigo 63.º do decreto n.º 5021, de 29 de Novembro de 1918, que autoriza que sejam declarados adidos ao quadro geral do Ministério da Justiça e dos Cultos os empregados contratados das Comissões Central de Execução da Lei de Separação do Estado das Igrejas e Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas que tenham completado três anos de bom e efectivo serviço é apenas aplicável aos empregados que à data da publicação do referido decreto estivessem já ao serviço das mesmas comissões
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Cede definitivamente ao Conselho Administrativo do Liceu de Jaime Moniz, do Funchal, para instalação do mesmo estabelecimento escolar, o edifício do antigo Paço Episcopal
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Declara desafectado do culto o edifício da escola de Nossa Senhora da Luz, de Gondarém, na freguesia de Nevogilde, bairro ocidental do Pôrto, e cedido, bem como o terreno que lhe está anexo, à junta da mesma freguesia para instalação da sua sala de sessões e arquivo e construção da escola primária da freguesia
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Transfere da verba de diferenças de câmbios, inscrita no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para o Ministério da Guerra, a quantia de 49415$00, correspondente a 1000 por cento sôbre 4941$50, para pagamento dos vencimentos em ouro aos adidos militares em Madrid, Paris e Londres
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Anula o decreto de 19 de Julho de 1922, que criou o consulado de 2.ª classe em Boulogne, eleva a consulado de 2.ª classe o vice-consulado em Cette, e nomeia para respectivo cônsul o adido à Legação de Portugal em Berlim
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Transfere duas quantias da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Ministério das Colónias a fim de reforçar as verbas destinadas ao Jardim e Museu Agrícola Colonial e ao pagamento de subvenções diferenciais e ajudas de custo de vida ao pessoal dependente do Ministério
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Rectificação ao mapa anexo ao decreto n.º 8339, de 22 de Agosto de 1922, publicado no Diário do Govêrno n.º 171, da mesma data
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