Diário do Govêrno n.º 173/1935, Série I de 1935-07-29

Rectificação aos decretos-leis n.os 25594, 25596, 25597, 25598, 25601 e 25605 e decretos n.os 25595, 25599, 25600, 25602, 25603, 25604 e 25607 no sentido de, no relatório que precede os referidos decretos, onde se lê: «artigo 108.º da Constituïção», dever ler-se: «artigo 109.º da Constituïção»

Regula o fornecimento, pelas Oficinas Gerais de Fardamento e Calçado, aos oficiais, aspirantes a oficial, sargentos e furriéis, em activo serviço, de artigos de uniforme, bem como matérias primas e artigos civis, mediante pagamento em prestações

Torna público ter o Govêrno da União das Repúblicas Soviéticas Socialistas aderido à Convenção internacional para a repressão da circulação e do tráfico das publicações obscenas, assinada em Genebra em 12 de Setembro de 1923

Torna público terem a Bélgica, o Japão e a União das Repúblicas Soviéticas Socialistas ratificado a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929

Torna público terem a Bélgica e o Japão ratificado a Convenção internacional sôbre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930