Diário do Govêrno n.º 174/1932, Série I de 1932-07-27

Determina que, na falta de testemunhas, os autos de notícia levantados pelos oficiais e praças da guarda nacional republicana relativos a contravenções ou transgressões a que corresponda processo de polícia correccional, de transgressão ou sumário sirvam de corpo de delito e façam fé em juízo

Modifica o regime geral estabelecido para o preenchimento das vagas existentes ou que de futuro venham a ocorrer na banda de música do comando geral da guarda nacional republicana

Dá nova redacção ao artigo 40.º das instruções preliminares das pautas

Determina como deve ser feita a restituïção a que se referem os decretos n.os 20149 e 20373, da diferença entre o imposto de tonelagem criado por decreto n.º 19989, e o montante das imposições que anteriormente vigoravam

Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério para 1932-1933 destinada a aquisição de material de aviação, seus motores, armamento e munições e inerentes

Autoriza a aplicação, na Casa da Moeda e Valores Selados, de sobretaxas nos selos postais da emissão «Ceres» em circulação na colónia de Macau e no Estado da Índia

Determina que de todos os despachos ministeriais que, nos termos do artigo 9.º do decreto n.º 17596, aplicaram penas disciplinares a funcionários dependentes do antigo Ministério da Agricultura caiba recurso para o Supremo Conselho de Administração Pública

Manda incluir uma rubrica na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, respeitantes a decapagem de metais pelos ácidos

Manda incluir uma rubrica na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, respeitantes ao fabrico de refrescos e refrigerantes engarrafados

Manda abonar até final do ano económico de 1931-1932, pelas disponibilidades dos artigos correspondentes aos vencimentos do pessoal dos respectivos quadros, a compensação de vencimentos aos directores gerais do Ministério da Agricultura e inspector técnico das indústrias e comércio agrícolas, bem como a gratificação ao delegado da referida Inspecção Técnica no Pôrto

Reforça duas verbas inscritas no orçamento do Ministério da Agricultura para o ano económico de 1931-1932, respeitantes à Divisão de Baldios, Incultos e Colonização

Autoriza a entrega à Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes dos saldos das suas receitas entregues nos cofres do Tesouro respeitantes aos anos económicos de 1929-1930 e 1930-1931