Diário do Governo n.º 174/1957, Série I de 1957-08-05

Dá nova redacção a várias disposições do Código Administrativo - Regula o abono dos subsídios de marcha aos aferidores e altera a composição dos quadros do pessoal maior das secretarias dos Governos Civis dos distritos de Lisboa, Porto, Santarém e Setúbal - Cria no quadro do pessoal menor do Governo Civil do Porto o lugar de guarda-portão

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado

Concede uma pensão vitalícia mensal à viúva do engenheiro de nacionalidade americana Louis Henry Raw

Torna extensivos à província de Angola, para na mesma terem execução, os artigos 58.º a 84.º, inclusive, do Decreto-Lei n.º 37925, que aprova o Regulamento sobre Substâncias Explosivas

Proferido no processo n.º 56794