Diário do Governo n.º 174/1969, Série I de 1969-07-26

Define as limitações da área de terreno confinante com a zona dos paióis de Monchique que fica sujeita a servidão militar

Actualiza os procedimentos estabelecidos quanto a definição dos limites dos ancoradouros existentes nos portos do continente e ilhas adjacentes, bem como as características a que deve obedecer o material de amarração desses ancoradouros

Torna público ter o Governo da República do Burundi depositado o seu instrumento de ratificação dos Actos Obrigatórios do XV Congresso da União Postal Universal, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964

Torna público ter o Governo do Japão depositado o seu instrumento de adesão ao Convénio Internacional do Café de 1968

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do edifício para os serviços telefónicos de Portimão (superstruturas), 2.ª fase de construção

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da estação fronteiriça de Galegos e habitações para os funcionários

Regula o provimento do lugar de chefe de secção da secretaria da Inspecção dos Serviços Prisionais de Angola, criado pelo artigo 7.º do Decreto n.º 47881

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 48807, que procede à revisão dos quadros das escolas técnicas e estabelece as condições de prestação do serviço docente nos dois ramos do ensino secundário - Considera habilitação própria, para efeito de aplicação da tabela n.º 1 anexa ao citado decreto, o antigo curso para professor de Desenho dos liceus e extingue nos quadros dos institutos industriais e dos institutos comerciais os lugares de mestre, substituindo-os por lugares de mestre principal, considerando providos nestes últimos lugares, com dispensa de todas as formalidades, os titulares dos lugares extintos

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico