Diário do Govêrno n.º 176/1922, Série I de 1922-08-28

Autoriza o Govêrno a actualizar e pôr imediatamente em vigor as pautas de importação e de exportação sob determinadas bases

Considera incluídos na lista apensa ao decreto n.º 7826, de 24 de Novembro de 1921, vários produtos agrícolas e industriais originários das colónias portuguesas, o papel e pano próprios para o fabrico de lixa, e o linho e cânhamo em rama e sedados - Torna cativa da taxa de um décimo de milavo por quilograma a importação de papel destinado à impressão de jornais ou publicações periódicas

Programa das matérias para o exame de admissão no Instituto Comercial do Pôrto

Determina que e Conselho de Administração do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, a Direcção Geral de Saúde e os provedores das Misericórdias de Lisboa e do Pôrto estudem conjuntamente a instalação, em Lisboa, Pôrto e em todos os centros mais populosos do paìs, de postos destinados a combater as doenças de natureza siligráfica e dermatologica

Autoriza a mesa administrativa da Santa Casa da Misericordia do Pôrto a aceitar uma doação

Autoriza a Confraria do Senhor dos Passos, da vila de Valongo, distrito do Pôrto, a aceitar um legado

Autoriza a Venerável Ordem Terceira de S. Francisco, da cidade do Pôrto, a aceitar um donativo

Autoriza a «Eagle Star and British Dominions Insurance Company Limited», com sede em Londres, a explorar em Portugal o ramo marítimo (incluindo o risco de guerra)