Diário da República n.º 176/2006, Série I de 2006-09-12

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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Ministério da Saúde

Ministério das Finanças e da Administração Pública

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Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

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