Diário da República n.º 176/2006, Série I de 2006-09-12

Determina um conjunto de condições da 4.ª fase do processo de privatização da GALP Energia, SGPS, S. A.

Determina um conjunto de condições da 3.ª fase do processo de privatização da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A.

Define os requisitos de homologação dos separadores de habitáculo que podem ser instalados em táxis, bem como o respectivo regime sancionatório

Cria o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde

Autoriza o procedimento para aquisição de servidores e unidades de alimentação ininterrupta (UPS) para os centros de emprego e centros de formação profissional do IEFP

Concessiona, pelo período de 12 anos, renováveis, à Herdade da Comporta, Actividades Agro-Silvícolas e Turísticas, S. A., a zona de caça turística da Herdade da Comporta, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia da Comporta, município de Alcácer do Sal, e na freguesia de Carvalhal, município de Grândola (processo n.º 4304-DGRF)

Desanexa da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1146/2002, de 28 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Clemente, município de Loulé (processo n.º 2916-DGRF)

Suspende a apresentação de candidaturas a apoios no âmbito da medida n.º 3 do Programa AGRO, com excepção, no caso das acções n.os 3.1 e 3.2, de candidaturas relativas a zonas de intervenção florestal (ZIF) e áreas abrangidas pela Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP)

Suspende as candidaturas aos apoios previstos pela Portaria n.º 1481/2004, de 23 de Dezembro, que aprova o Regulamento da Aplicação das Componentes n.os 1, 2 e 3 da Acção n.º 8.2 do Programa AGRO, «Redução do Risco e dos Impactes Ambientais na Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos», da medida n.º 8 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO

Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros pelos serviços e organismos do Ministério da Saúde a entidades privadas sem fins lucrativos