Diário do Governo n.º 177/1955, Série I de 1955-08-11

Extingue o posto do registo civil da Madalena, que serve a freguesia do mesmo nome, do concelho de Vila Nova de Gaia

Autoriza o Ministro a isentar de direitos de importação e de exportação, respectivamente, as ramas de algodão brasileiro adquiridas no Brasil ao abrigo do acordo comercial assinado em 19 de Setembro de 1954 e os produtos têxteis fabricados em Portugal com aplicação das mesmas ramas

Altera os quadros orgânicos de tempo de paz dos grupos de companhias de administração militar e da Escola Prática do Serviço - Substitui os quadros publicados com a Portaria n.º 12087 e alterações posteriores

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento para a Instrução de Sapadores das Armas

Manda publicar nas províncias ultramarinas de Moçambique, Macau e Timor e Estado da Índia, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 40184, com excepção do artigo 3.º e seu § único, que concede amnistia e perdão a vários crimes e infracções