Portaria n.º 15502, de 11 de agosto

Manda publicar nas províncias ultramarinas de Moçambique, Macau e Timor e Estado da Índia, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 40184, com excepção do artigo 3.º e seu § único, que concede amnistia e perdão a vários crimes e infracções