Define o regime de vencimentos e gratificações a que terá direito o oficial general que desempenhe as funções de comandante-chefe da província ultramarina de Angola
Aprova, para uso nas diferentes repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, os impressos modelos C. P.-D 62, M 6 e M 9 - Considera o modelo C. P.-D 62 exclusivo da Imprensa Nacional
Dá nova redacção a várias disposições da Reforma Aduaneira e do Regulamento das Alfândegas, aprovados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 31665 e pelo Decreto n.º 31730
Torna público ter o Governo da Bulgária depositado, sob reserva, o instrumento de adesão do Protocolo sobre sinais de estrada e sinalização, concluído em Genebra em 19 de Setembro de 1949
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