Diário da República n.º 177/2000, Série I-B de 2000-08-02

Constitui, na dependência do Ministro do Equipamento Social, uma equipa de missão que procederá à realização dos estudos necessários ao lançamento do concurso público tendo em vista a concepção, construção e exploração da terceira travessia sobre o Tejo na região de Lisboa

Cria a comissão para a harmonização do ordenamento jurídico português face à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

Cria os serviços de apoio na Administração-Geral Tributária (AGT)

Fixa, para o ano civil de 2000, o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades concessionárias, a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro

Mantém em vigor até 31 de Dezembro de 2000 as medidas previstas na Portaria n.º 766/99, de 30 de Agosto, prorrogadas pela Portaria n.º 26/2000, de 26 de Janeiro (define as medidas especiais aplicáveis aos trabalhadores do sector têxtil do concelho de Castanheira de Pêra)

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Gestão do Património da Escola Superior de Educação do Porto, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto

Altera os anexos I e II à Portaria n.º 279/99, de 17 de Abril (autoriza, no âmbito do Decreto-Lei n.º 255/98, de 11 de Agosto, o funcionamento de um conjunto de cursos de complemento de formação científica e pedagógica e de qualificação para o exercício de outras funções educativas em estabelecimentos do ensino superior particular e cooperativo)