Diário do Governo n.º 178/1949, Série I de 1949-08-12

Modifica a constituição do conselho encarregado de propor a concessão da medalha de serviços distintos aos agentes da força pública, criado pelo artigo 5.º do Decreto n.º 17746

Cria, com sede em Lisboa, o Depósito de Mobilização das Forças Expedicionárias às Colónias, dependente do Estado-Maior do Exército

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação e beneficiação no Hospital Miguel Bombarda

Manda aplicar na colónia de Angola determinadas disposições relativas à tributação dos assalariados em imposto profissional e aos rendimentos de pessoas colectivas sujeitas a imposto complementar - Fixa em 10 por cento na mesma colónia a taxa da contribuição industrial dos organismos corporativos do comércio, indústria e agricultura, estabelecida pela Portaria n.º 11831