Diário da República n.º 178/1978, Série I de 1978-08-04

Manda aplicar, com vários ajustamentos, ao território de Macau o Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, rectificado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 21 de Abril de 1977, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 175/77, de 3 de Maio, e 319-A/77, de 5 de Agosto

Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei n.º 91-A/77, de 11 de Março

Prorroga os prazos de intervenção do Estado nas empresas Lacticínios Luso-Serra, Lda., Ecril, Eca, Interagro e Consol

De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 6 de Julho de 1978

Cria no Ministério da Educação e Cultura um quadro de supranumerários

Determina a inclusão de projectos dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978

Determina a inclusão de projectos da Dragapor no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978

Determina a inclusão de projectos da Transtejo no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978

Determina a inclusão de projectos da Companhia Carris de Ferro de Lisboa no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978

Determina a inclusão de projectos da Soponata no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978

Determina a inclusão de projectos da Rodoviária Nacional no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978

Torna público ter sido assinado em Lisboa o Acordo Administrativo Complementar Luso-Francês n.º 3, que modifica o Acordo Administrativo Geral, de 11 de Setembro de 1972, Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a França

Regula os estágios pedagógicos dos bacharelatos em ensino das Universidades de Aveiro e Minho, dos Institutos Universitários dos Açores e Évora e dos Institutos Politécnicos da Covilhã e Vila Real

Autoriza o Serviço de Luta Antituberculosa a proceder à microfilmagem dos documentos em arquivo e estabelece os prazos para a sua conservação

Aprova o Regulamento do Aluguer das Embarcações para Recreio