Diário da República n.º 178/1981, Série I de 1981-08-05

Cria na dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas o cargo de director nacional de Armamento

Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859, de 17 de Janeiro de 1942

Aprova a relação das praias que ficam sujeitas ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias, aprovado pelo Decreto n.º 42305, de 5 de Junho de 1959, e alterado pelo Decreto n.º 49007, de 13 de Maio de 1969, e revoga a Portaria n.º 24086, de 23 de Maio de 1969

Altera o quadro do pessoal de informática do Departamento Central de Planeamento

Equipara ao cargo de director de serviços o cargo de adjunto do director-geral do Ensino Superior

Reconhece como cursos de formação técnico-profissional complementar no âmbito do Estado-Maior-General das Forças Armadas os cursos de conferencista-demonstrador, oceanógrafo e hidrógrafo, ministrados pela Marinha, e o curso de fotógrafo, ministrado pela Força Aérea

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a adquirir instalações para funcionamento da 3.ª Repartição de Finanças do Concelho de Sintra, que funcionará no Cacém

Aprova os instrumentos previsionais de gestão para 1981 apresentados pela EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, com as alterações decorrentes do presente despacho normativo

Adita um novo número à Portaria n.º 100/81, de 22 de Janeiro (concurso para o quadro geral do ensino primário)

Esclarece dúvidas na aplicação do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 581/80, de 31 de Dezembro

Revoga as Portarias n.os 168/79, de 11 de Abril, e 26-H2/80, de 9 de Janeiro

Aprova o regulamento de funcionamento da Comissão Permanente da Produção, Transformação e Comércio do Tomate

Sujeita ao regime de margens de comercialização certos materiais de construção de consumo corrente

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de leite em pó instantâneo, nacional e importado