Determina que os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário que progridem nos termos dos anexos n.os 1, 2 e 3 da Portaria n.º 39/94, de 14 de Janeiro, sejam reposicionados na carreira, de acordo com as regras gerais de progressão estabelecidas nas artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro. Revoga a Portaria n.º 39/94, de 14 de Janeiro
Sujeita a servidão militar as zonas confinantes com o PM 9/Penamacor, denominado «Carreira de Tiro de Souto da Arouca» ou «Carreira de Tiro de Penamacor»
Define as regras e os procedimentos a adoptar relativamente às transferências para os orçamentos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira das verbas do Orçamento do Estado destinadas ao Fundo de Coesão para as regiões ultraperiféricas previsto no artigo 31.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro
Desafecta do regime florestal uma área de 1500 m2 de terreno integrada no perímetro florestal de Barrancos para a construção do Bairro Habitacional da Floresta
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 656/92, de 8 de Julho, o prédio rústico denominado «Quinta do Furadouro», sito nas freguesias de Vau e Amoreira, município de Óbidos
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Arneiro Grande e Vale Migalhas, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade do Arneiro Grande e Vale de Migalhas», sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Monte do Tocho e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Luz e Póvoa de São Miguel, municípios de Mourão e Moura
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Monte Novo de Marreiros e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Miguel do Pinheiro e São Pedro de Solis, município de Mértola
Renova, até 1 de Março de 2009, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Nabos e Alfeirões (parte), abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade dos Nabos» e «Herdade de Alfeirões» (parte), sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo
Altera a Portaria n.º 440/99, de 17 de Junho (aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Educação de Infância da Escola Superior de Educação de João de Deus, criado pela Portaria n.º 457-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-A/98, de 31 de Agosto)
Institui e regulamenta, para vigorar até 2003, o pagamento de um subsídio suplementar, até 50% do montante das prestações de desemprego a que o beneficiário tenha direito, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril, para efeitos de criação do próprio emprego, nos termos previstos na Portaria n.º 476/94, de 1 de Julho
Institui e regulamenta, para vigorar até 2003, a concessão de uma majoração ao apoio financeiro à contratação de jovens à procura do primeiro emprego, de desempregados de longa duração e de pessoas com deficiência para a criação líquida de postos de trabalho
Emitente:
Página 1 de 1
×
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Educação
Ministério da Justiça
Ministério das Finanças
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente
Ministérios das Finanças, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação