Diário do Governo n.º 179/1970, Série I de 1970-08-04

Aprova a lista das mercadorias cujos direitos que ainda subsistem serão, nos termos do § 5.º do Anexo G à Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, quando importadas em condições de beneficiarem do tratamento pautal previsto naquela Convenção, eliminados por meio de reduções anuais de 10 por cento do direito de base, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295

Cria a arma de transmissões

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações consignadas ao programa de financiamento do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde

De receita e despesa para 1970 do Centro de Botânica

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Aprova o modelo do diploma de bacharel pelas Faculdades de Ciências

Aprova o modelo do diploma de bacharel pelas Faculdades de Letras - Revoga a Portaria n.º 24115

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

Fixa os novos modelos de uniforme a usar pelo pessoal das carreiras de transportes públicos quando em serviço