Diário da República n.º 179/2007, Série I de 2007-09-17

Autoriza a abertura de procedimento de concurso público internacional com vista à aquisição dos serviços e bens necessários ao fornecimento, instalação e manutenção de videoprojectores nas escolas públicas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e com ensino secundário

Estabelece o regime de constituição e gestão dos empreendimentos de fins múltiplos, bem como o respectivo regime económico e financeiro

Define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais

Renova a concessão da zona de caça associativa do Soajo, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Soajo, município de Arcos de Valdevez, e anexa vários prédios rústicos na mesma freguesia e município (processo n.º 1545-DGRF)

Concessiona, pelo período de seis anos, a Manuel Martins Barbosa a zona de caça turística do Monte do Guiso, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Corte do Pinto e Santana de Cambas, município de Mértola (processo n.º 4699-DGRF)

Desenvolve o regime jurídico aplicável à gestão, exploração, manutenção e conservação das infra-estruturas que integram o empreendimento de fins múltiplos de Alqueva e aprova as bases do respectivo contrato de concessão

Transfere para a Associação de Caçadores da Perna Seca a zona de caça associativa da Herdade da Rocha e renova, por um período de seis anos, a concessão da referida zona, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município do Alandroal (processo n.º 149-DGRF)

Exclui da zona de caça municipal do Penedo Solto vários prédios rústicos sitos na freguesia de Orca, município do Fundão (processo n.º 4364-DGRF)

Transfere para a PERDICAMPO - Produção e Comercialização de Aves de Caça, Lda., a zona de caça turística de Santa Cita e renova, por um período de 12 anos, a concessão da referida zona, abrangendo vários prédios rústicos e anexando outros sitos na freguesia de Asseiceira, município de Tomar (processo n.º 2017-DGRF)

Anexa à zona de caça turística da Herdade do Monte das Lanças vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Aljustrel (processo n.º 2022-DGRF)

Exclui da zona de caça municipal da freguesia de Torre de Coelheiros vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 2959-DGRF)

Estabelece o regime específico de reclassificação profissional do pessoal docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que exerce transitoriamente funções não docentes nos serviços centrais e periféricos do Ministério da Educação, bem como noutros serviços e organismos da administração central e local do Estado