Diário do Govêrno n.º 18/1920, Série I de 1920-01-22

Lei n.º 927, dispensando nos distritos administrativos das ilhas adjacentes a regulamentação da lei n.º 234, que autoriza as câmaras municipais de cada distrito das referidas ilhas a lançar um imposto de $50 por quilograma sôbre o tabaco importado do estrangeiro ou produzido nas mesmas ilhas, para a constituìção do fundo da Junta Autónoma das obras do pôrto do Funchal, e determinando que o produto dêsse imposto constitua tambêm receita das respectivas câmaras municipais

Lei n.º 928, reforçando a verba destinada a investigações e inquéritos

Decreto n.º 6362, cedendo à Junta de Freguesia de S. Julião de Freixo, concelho de Ponte do Lima, os materiais da capela da Feira, ou de S. José, em ruínas, para com êles construir no cemitério uma casa para autópsias

Decreto n.º 6363, cedendo, a título de arrendamento, à Junta de Freguesia de Ovoa, concelho de Santa Comba Dão, o antigo presbitério e quintal anexo para instalação das escolas de ambos os sexos e habitação dos respectivos professores

Lei n.º 929, autorizando o Govêrno a modificar a segunda parte do artigo 28.º dos contratos de concessão das linhas férreas de Foz-Tua a Mirandela, de Santa Comba Dão a Viseu, e de Mirandela a Bragança

Portaria n.º 2130, modificando a norma seguida no cancelamento dos registos das marcas nacionais registadas

Decreto n.º 6364, abrindo um crédito especial da quantia de 162591$44, destinado ao aumento de vencimento do pessoal do Ministério, na conformidade do mapa anexo ao mesmo decreto

Decreto n.º 6365, abrindo um crédito especial da quantia de 268$80, a fim de reforçar a verba inscrita no orçamento para pessoal da Escola de Medicina Tropical

Rectificações ao decreto n.º 6328, de 6 de Janeiro de 1920, relativo à distribuìção da segunda prestação do empréstimo destinado a construções escolares

Decreto n.º 6366, aprovando o regulamento do Instituto de Hidrologia