Diário do Govêrno n.º 180/1924, Série I de 1924-08-11

Eleva a 300$00 o limite da multa estabelecida pelo artigo 486.º do Código Penal - Fixa o valor das multas nos processos sumários policiais - Determina que a importância das multas provenientes de transgressões dos regulamentos ou posturas dos corpos administrativos continuem a ser arrecadadas pelos cofres que a elas tinham direito anteriormente à Lei n.º 1581

Permite ao Poder Executivo suspender a execução de qualquer diploma, emanado dêle ou do Poder Legislativo, do qual resulte aumento de despesa, e bem assim reduzir despesas, eliminando ou reduzindo qualquer dotação inscrita nos orçamentos do Estado, quando a respectiva despesa possa, sem graves inconvenientes, ser adiada ou suprimida, ainda que pela remodelação e simplificação dos serviços

Considera em inteiro vigor as disposições da Lei n.º 1564, de 7 de Março de 1924, que promove a alferes os sargentos ajudantes que tenham direito a essa promoção pela aplicação da Lei n.º 415, de 10 de Setembro de 1915

Manda passar ao estado de completo armamento o vapor Vulcano

Estabelece no Instituto Superior Técnico e nos Institutos Superiores de Comércio de Lisboa e Pôrto os cursos a que se refere o § 3.º do artigo 4.º da Lei n.º 1466

Aprova o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas da nascente de águas mínero-medicinais Termas de Caldelas

Nova publicação, rectificada, dos artigos 4.º e 5.º do decreto n.º 9998