Diário do Governo n.º 180/1963, Série I de 1963-08-01

Torna público ter o Governo da Argélia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre tráfico rodoviário, concluída em Genebra em 19 de Setembro de 1949

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinado à satisfação dos encargos com grandes reparações e beneficiações das unidades de trem naval dos serviços de marinha

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 5.º, capítulo 2.º, da tabela de despesa do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical para o corrente ano

Permite à reitoria da Universidade de Coimbra contratar ou assalariar, além do quadro, o pessoal administrativo, técnico e menor indispensável à utilização e conservação dos edifícios e do material afectos aos seus serviços e à guarda e vigilância dos mesmos edifícios, incluindo as instalações académicas

Regula a concessão das licenças profissionais de pesca, a que se referem os artigos 3.º e 54.º e seus parágrafos do Decreto n.º 44623, que aprova o regulamento da Lei n.º 2097

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério