Diário da República n.º 180/2024, Série I de 2024-09-17

Aprova o Regulamento da Comissão Permanente.

Designação do presidente e de membros da Comissão Nacional de Eleições.

Autoriza o conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas.

Altera o regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.