Diário do Govêrno n.º 181/1933, Série I de 1933-08-12

(sem sumário)

Determina que os isoladores para usos eléctricos, destinados a correntes de 30000 ou mais volts, gozem de uma redução de 50 por cento dos respectivos direitos e regula a sua importação

Altera a redacção do artigo 717 da pauta de importação referente a recipientes metálicos, de ferro, esmaltados interiormente, ou de alumínio com capacidade superior a 3 metros cúbicos, e substitue e insere no índice remissivo da mesma pauta várias rubricas

Determina que a liquidação das contas relativas ao ano económico de 1932-1933 das unidades, repartições e estabelecimentos militares possa realizar-se por intermédio da Agência Militar, entregando os conselhos administrativos na referida Agência os saldos das contas

Determina que o delegado do Ministério e o delegado da Câmara Municipal de Lisboa, nomeados vogais da comissão administrativa da Grande Exposição Industrial Portuguesa, não possam participar dos lucros, ficando isentos da responsabilidade de quaisquer prejuízos que possa haver na gerência dos fundos da referida Exposição

Determina que seja plenamente válida a cláusula contratual pela qual o devedor se obrigue a não usar sem consentimento do credor da faculdade estabelecida no artigo 5.º do decreto-lei n.º 22635 (disposições a longo prazo para os industriais de conserva de peixe)

Autoriza o preenchimento do lugar de director geral de minas e serviços geológicos

Determina que, além dos peritos designados no artigo 9.º do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364, possam também intervir nas vistorias de certas instalações outros peritos representantes de serviços especializados do Estado