Diário do Governo n.º 181/1964, Série I de 1964-08-03

Ao Decreto-Lei n.º 45822, que autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Púbica a ceder, a título definitivo, à Junta Central das Casas dos Pescadores, o prédio do Estado na Póvoa de Varzim onde funcionou o liceu daquela vila, para nele ser levada a efeito uma nova construção destinada a centro de assistência social aos pescadores daquela vila

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas na província da Guiné para 1963 - Anula e substitui as Portarias n.os 20280 e 20676

Designa a classe do caminho de ferro que, por motivo do regime estabelecido pela Portaria n.º 19916, passam a utilizar os servidores civis do Estado nas suas deslocações quando em serviço público

Regula a forma de substituição do presidente do conselho administrativo do Fundo de Abastecimento durante os seus impedimentos

Cria nos institutos industriais e nos institutos comerciais o lugar de subdirector e determina que sejam remunerados nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 26115 os empregados menores dos referidos institutos que, por determinação superior e fora das horas do seu trabalho normal, prestem serviço no período nocturno das actividades escolares - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 211.º tanto do Decreto n.º 33032 como do Decreto n.º 38231 (Regulamentos dos Institutos Industriais e Comerciais)

Aprova o regime para a frequência dos institutos industriais de técnicos já ocupados na indústria e regula o exercício do cargo de subdirector dos institutos industriais e dos institutos comerciais

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 9.º do Decreto n.º 42354, que estabelece as características para o fabrico e apresentação comercial da margarina