Diário do Governo n.º 181/1972, Série I de 1972-08-04

Altera a redacção do n.º 1.º do artigo 15.º e do artigo 16.º do Decreto n.º 30021, de 3 de Novembro de 1939, respeitantes às taxas a cobrar pela Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais

Aprova a relação dos produtos que ficam sujeitos à disciplina económica da Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais e manda observar várias disposições sobre as taxas que incidem sobre os mesmos produtos

Determina que o Consulado de Portugal em Francoforte passe a ter a categoria de consulado-geral

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas a Portaria n.º 381/72, de 13 de Julho

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento da despesa do Gabinete de Planeamento e Integração Económica em vigor

Reforça uma verba do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico

Manda publicar nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 223/72, de 30 de Junho, e a Portaria n.º 362/72, da mesma data, respeitantes ao formulário dos diplomas legais

Autoriza a concessão de uma coutada comunitária constituída por um conjunto de terrenos situados no concelho de Alfândega da Fé, pertencentes a proprietários associados da Cooperativa Agrícola daquele concelho