Diário do Governo n.º 181/1973, Série I de 1973-08-03

De ter sido rectificado o Decreto n.º 332/73, de 3 de Julho, que cria no Estado Português de Moçambique a Junta de Acção Social no Trabalho

Permite ao comandante-geral da Guarda Nacional Republicana propor a admissão, mediante contrato, de civis para o desempenho de funções de carácter administrativo naquela corporação

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Extingue o Posto de Despacho de Tavira e altera os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

Fixa o quadro do pessoal dirigente do Centro de Saúde Mental de Braga

Define as características das moedas de $10 destinadas ao Estado de Angola, cuja emissão foi autorizada pelo Decreto n.º 44328, de 5 de Maio de 1962

De receita e despesa para 1973 da Missão Geográfica de Timor

Aprova o quadro do pessoal não dirigente do Centro de Saúde Mental de Braga