Diário da República n.º 181/1991, Série I-A de 1991-08-08

Ratifica o Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Mindelo, a 13 de Junho de 1988, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/91, em 4 de Junho de 1991

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro (regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal)

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

Rectifica a Lei n.º 27/91, de 17 de Julho (alteração, por ratificação, do estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro), publicada no Diário da República, n.º 162, de 17 de Julho de 1991

Aprova para aceitação o Anexo B.1, relativo à introdução no consumo, da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros

Torna público ter a Espanha depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 17 de Junho de 1991, o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, assinada em Nova Iorque em 22 de Junho de 1946

Torna público ter o Luxemburgo depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 29 de Abril de 1991, o instrumento de ratificação da Convenção internacional contra a Tomada de Reféns

Torna público, segundo comunicação do Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, ter o Governo da Turquia depositado, em 17 de Maio de 1991, o instrumento de ratificação da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico, concluída em Bruxelas a 8 de Junho de 1970

Torna público, segundo comunicação do Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, ter o Governo da Turquia depositado, em 17 de Maio de 1991, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar Destinado ao Pessoal Marítimo, concluída em Bruxelas a 1 de Dezembro de 1964

Estabelece medidas de protecção fitossanitária. Altera o Decreto-Lei n.º 348/88, de 30 de Setembro

Disciplina a actividade de produção e comercialização de materiais de viveiro

Revoga os Decretos Regionais n.os 5/81/M, de 18 de Abril, e 14/81/M, de 19 de Agosto

Ao Acórdão n.º 240/91, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 28 de Junho de 1991