Diário do Govêrno n.º 182/1937, Série I de 1937-08-06

Rectificação ao decreto-lei n.º 27866, que cria os lugares de escrivão (chefe de secretaria) e de oficial de diligências em cada um dos Tribunais do Trabalho da Horta e de Angra do Heroísmo

Rectificação ao decreto n.º 27894, que abre um crédito para refôrço da dotação consignada a docagens não feitas no Arsenal, reboques, acostagens e despesas inerentes

Rectificação ao decreto n.º 27896, que introduz várias alterações na pauta de importação, referentes a aparelhos e máquinas industriais não especificados

Aviso relativo às sobretaxas a aplicar nas correspondências a expedir por via aérea para a Guiné Portuguesa, Guiné Francesa, Libéria, Costa de Marfim, Costa do Ouro, Camarão, Gabão, Médio Congo e Dahomey

Determina que as obrigações da Beira Works, Limited, cuja emissão foi autorizada pelo decreto n.º 27869, sejam do valor de £ 100, £ 500 e £ 1000

Manda aplicar a todas as colónias os Acordos entre a República Portuguesa e o Reino da Itália para liquidação dos débitos portugueses e italianos atrasados e para regular os pagamentos relativos ao intercâmbio comercial entre os dois países, bem como o Acordo comercial entre as mesmas nações, insertos no Diário do Govêrno n.º 305, de 30 de Dezembro de 1936

Fixa e inclue na tabela I dos vencimentos do pessoal dos quadros dos serviços da colónia de Moçambique os vencimentos de categoria e exercício dos funcionários e empregados civis dos quadros dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes, e introduz na tabela III dos vencimentos do pessoal assalariado as designações de alguns empregados dos mesmos serviços que, por lapso, nela não foram mencionados

Rectificação ao artigo 1.º do regulamento do prémio Ricardo Malheiros, inserto no Diário do Govêrno n.º 179, de 10 de Agosto de 1933, e sua rectificação de 18 de Março de 1935, publicada no Diário do Govêrno n.º 66, de 22 de Março de 1935

Despacho ministerial pelo qual se determina a redução para $20 por garrafa ou por litro do preço das marcas de garantia a fornecer pela União Vinícola Regional do Moscatel de Setúbal