Estabelece a atribuição pelos respectivos Ministérios de tutela da verba orçamental de 7300000 contos, inscrita no Ministério das Finanças e do Plano, relativa a subsídios não reembolsáveis às empresas públicas
Determina que seja livre a saída ou exportação de notas do Banco de Portugal ou moedas metálicas nacionais até ao limite de 5000$00, quando transportadas por viajantes portugueses nas suas entradas em território espanhol, nos termos do Acordo entre Portugal e a Espanha sobre a Dispensa de Passaportes
Altera o quadro anexo ao Despacho Normativo n.º 100/79, de 8 de Maio (define as características de preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir pelo Estado ou pelos seus serviços personalizados)
Adita o ponto n.º 5.º à Portaria n.º 538/78, de 12 de Setembro (autoriza a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro até ao montante global de 497000 contos)
Emitente:
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Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada
Ministério das Finanças e do Plano
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações
Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo
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Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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