Diário da República n.º 182/1979, Série I de 1979-08-08

Define a competência da Direcção do Serviço de Instrução e Treino (DSIT)

Estabelece a atribuição pelos respectivos Ministérios de tutela da verba orçamental de 7300000 contos, inscrita no Ministério das Finanças e do Plano, relativa a subsídios não reembolsáveis às empresas públicas

De ter sido rectificada a Portaria n.º 305/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 28 de Junho de 1979

Aprova o Regulamento Geral do Parque Natural da Serra da Estrela

Concede a António Pereira a pensão por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País

Determina que seja livre a saída ou exportação de notas do Banco de Portugal ou moedas metálicas nacionais até ao limite de 5000$00, quando transportadas por viajantes portugueses nas suas entradas em território espanhol, nos termos do Acordo entre Portugal e a Espanha sobre a Dispensa de Passaportes

Determina que o Fundo de Garantia e Riscos Cambiais deverá proceder à fixação de câmbio para o capital e juros de operação de crédito externo

Torna públicas as alterações de características da nota de 100 patacas actualmente em circulação no território de Macau

Altera o quadro anexo ao Despacho Normativo n.º 100/79, de 8 de Maio (define as características de preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir pelo Estado ou pelos seus serviços personalizados)

Adita o ponto n.º 5.º à Portaria n.º 538/78, de 12 de Setembro (autoriza a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro até ao montante global de 497000 contos)