Diário da República n.º 182/1980, Série I de 1980-08-08

Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira

Autoriza a Junta Autónoma de Estradas a adquirir cinquenta habitações, até ao montante de 60000 contos

Fixa o prazo para a formalização do aval do Estado aos juros referentes a operações de crédito concedidos por instituições de crédito do sector público à Imobiliária Construtora Grão-Pará, S. A. R. L.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 331/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 14 de Junho de 1980

Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores

Torna público terem os Governos da República das Filipinas e da República do Peru depositado o instrumento de adesão à Convenção que institui a Organização da Propriedade Industrial (OMPI)

Cria um novo cartório notarial de 1.ª classe em Coimbra

Determina que fiquem isentas da sobretaxa de juro as operações de crédito que tenham subjacente a venda a prestações de alguns bens

Autoriza a importação, em regime de draubaque, de tecidos classificados pelo artigo 60.01.03 para o fabrico de brinquedos

Cria o Serviço Regional de Estatística dos Açores

Altera o quadro do pessoal da Secretaria Regional do Equipamento Social