Estabelece, a partir de 1 de Setembro próximo, para os fins do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41077, a área de competência territorial da secção central e de cada subsecção do Arquivo de Identificação
Manda publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas, para nas mesmas ser observado, o Acordo entre os Governos Português e Brasileiro sobre vistos em passaportes comuns, a que se refere o aviso inserto no Diário do Governo n.º 213, de 13 de Setembro de 1960
Manda aplicar às províncias ultramarinas o artigo 3.º do Decreto n.º 42811, que dá nova redacção a várias disposições do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial
Regula a concessão dos subsídios e pensões, nos termos da base XV da Lei n.º 2005, ao pessoal dispensado em consequência da reorganização industrial - Institui o Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra
Emitente:
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Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública