Diário do Governo n.º 183/1966, Série I de 1966-08-08

Extingue três lugares de serviçal auxiliar do quadro do pessoal assalariado, do orçamento de receitas próprias, do Instituto de Reeducação de S. Bernardino, e cria o lugar de serviçal agrícola no mesmo quadro - Substitui a Portaria n.º 21947

De ter sido autorizada uma transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Convénio entre Portugal e Espanha para regular o aproveitamento hidroeléctrico dos troços internacionais do rio Douro e dos seus afluentes, assinado em Lisboa em 16 de Julho de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

De ter sido autorizada uma transferência de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Determina que seja autorizada, para os países membros da Associação Europeia de Comércio Livre, a exportação de todos os tipos de cortiça virgem que obedeçam aos requisitos fixados no despacho de 27 de Dezembro de 1954, alterada para 40 cm2 a dimensão mínima exigida