Diário do Governo n.º 184/1966, Série I de 1966-08-09

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47086, que aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios do Interior, da Marinha, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, do Ultramar e da Educação Nacional

Abre um crédito para a respectiva importância ser adicionada à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos em vigor do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, do Núcleo de Documentação Técnica e da Agência-Geral do Ultramar

Adita uma alínea ao artigo 223.º do Decreto n.º 34076, que reorganiza os serviços dos correios, telégrafos e telefones do ultramar