Diário do Governo n.º 184/1973, Série I de 1973-08-07

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Economia, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 149, de 27 de Junho de 1973

Isenta do imposto de comércio e indústria as empresas concessionárias ou arrendatárias que exerçam na plataforma continental de Portugal europeu a indústria extractiva de petróleo

Cria estabelecimentos prisionais regionais em várias localidades e extingue as cadeias de diversas comarcas

Autoriza o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca a contrair um empréstimo até ao montante de 225000000$00

Fixa o quadro do pessoal dirigente do Centro de Saúde Mental de Portalegre

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel da Escola Prática de Cavalaria, em Santarém

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Cabinda Gulf Oil Company um adicional aos contratos assinados em 19 de Dezembro de 1966 e 11 de Janeiro de 1969

Altera a redacção do n.º 6 do artigo 47.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954

Aprova o quadro do pessoal não dirigente do Centro de Saúde Mental de Portalegre