Diário da República n.º 184/2024, Série I de 2024-09-23

Procede à quarta alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, que cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2024, de 3 de junho, e designa o comissário-geral das Comemorações do V Centenário do Nascimento de Luís de Camões.

Procede à exclusão do regime florestal total e à submissão ao mesmo regime de parcelas de terreno situadas no município da Figueira da Foz.

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-C/2024, de 16 de agosto, que autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para alunos dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos públicos.

Regulamenta as comunicações eletrónicas realizadas entre os tribunais judiciais, os tribunais administrativos e fiscais, o Ministério Público e o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., no âmbito dos exames e perícias requisitados aos serviços do INMLCF em processos jurisdicionais.

Fixa os parâmetros de qualidade de serviço, os respetivos indicadores de qualidade de serviço e os objetivos de desempenho associados à prestação do serviço universal pelos Correios de Portugal, S. A. (CTT).

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES ― Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.

Cria e regula o Programa INTEGRAR.

Cria e regula a medida Estágios INICIAR.

Cria e regula a medida «+Emprego».

Cria e regula o programa +Talento.