Diário do Govêrno n.º 185/1926, Série I de 1926-08-23

Declara sem efeito o decreto n.º 6294, que cedeu à Junta de Freguesia de Pontével, concelho do Cartaxo, distrito de Santarém, as dependências do lado norte da igreja paroquial da mencionada freguesia para instalação do pôsto do registo civil

Determina que os juízes em comissão nos tribunais de 2.ª instância do Contencioso das Contribuïções e Impostos sejam nomeados, nos termos do artigo 4.º do decreto n.º 10223, pelo período de seis anos, só podendo ser exonerados ou transferidos dentro dêste período a seu pedido ou por alguns dos motivos e com as formalidades com que o são os juízes de direito

Divide em dois o quadro geral dos empregados da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, um constituído pelos empregados distribuídos pelo continente e distrito do Funchal e o outro, subordinado à mesma Direcção Geral, constituído pelos que actualmente servem nos três distritos do arquipélago dos Açôres e os que de futuro ali venham a servir

Determina que seja excepcionalmente admitido ao concurso aberto na Escola Naval para admissão de oito aspirantes de marinha um filho de um segundo tenente engenheiro maquinista falecido na Guiné em 1911

Determina que o cargo de director dos Serviços de Electricidade e Comunicações seja exercido por um oficial superior especializado, na situação de comissão especial, continuando por êsse motivo o actual director a exercer o referido cargo

Determina que os recibos das importâncias devidas pelos receptáculos de correspondência, criados pela lei n.º 1563, tenham fôrça de títulos executivos

Torna extensivo à Administração Geral dos Serviços Geodésicos, Topográficos e Cadastrais o disposto na carta lei de 12 de Junho de 1901, referente à isenção de quaisquer contribuïções e direitos aduaneiros

Determina que as licenças concedidas nos termos do artigo 6.º da lei n.º 677, para pesquisas de substâncias minerais, indicadas na alínea c) do artigo 2.º da mesma lei, ou seja hidrocarbonetos, substâncias betuminosas e sais de potássio, sejam válidas por quatro anos, podendo ainda a sua validade ser prorrogada por mais um ano

Autoriza a Comissão de Viticultura da Região do Douro a elevar até o limite de 1$00 por hectolitro de vinho generoso ou comum produzido na região demarcada do Douro e que dela saia com qualquer destino, a taxa de $20 e $10 por hectolitro respectivamente de vinho generoso e de vinho comum, estabelecida pela lei n.º 881

Fixa em 1000$00 o vencimento anual dos professores contratados de música e canto coral das Faculdades de Letras, ao qual acrescerão as melhorias fixadas para os professores do Conservatório Nacional de Música

Reintegra um professor ordinário da Escola da Arte de Representar

Transfere vários saldos do orçamento do ano económico de 1925-1926 para o de 1926-1927