Diário do Governo n.º 185/1952, Série I de 1952-08-22

Torna público ter o Governo de Israel aderido à Convenção referente às exposições internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928, e ao Protocolo que modificou aquela Convenção

Manda publicar, com alterações, nas províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36387, que dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Penal, o artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 37047 (constituição dos tribunais colectivos e das secretarias dos tribunais civis) e a Lei n.º 2053 (abandono de família)

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe diversos selos de franquia postal

Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 27917