Diário do Governo n.º 185/1958, Série I de 1958-08-31

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato, em que outorgará também a Câmara Municipal de Lisboa, para a elaboração do projecto do Palácio da Justiça e tribunais de Lisboa

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Secretariado Nacional da Informação - Palácio Foz - Obras de conservação»

Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as modificações e aditamentos constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 41281, que regula a constituição e funcionamento dos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas e a prática respectiva

Suspende a cobrança das sobretaxas de 3,5 por cento na pauta preferencial e de 7 por cento ad valorem na pauta mínima atribuídas aos artigos 539 e 541 das pautas de importação em vigor na província de Moçambique, que incidem sobre as aeronaves, planadores e outros aparelhos para voo à vela, com ou sem motores auxiliares, respectivos carros de reboque e catapultas, pára-quedas, peças separadas e respectivos aparelhos de observação, quando importados conjuntamente