Diário do Governo n.º 185/1973, Série I de 1973-08-08

De ter sido rectificada a data da promulgação do Decreto-Lei n.º 355/73, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 163, de 13 de Julho

Define quais as unidades e estabelecimentos militares cujos comandantes ou directores passam a auferir a gratificação a que se refere a n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos

Concede à empresa A. F. Morgado & Filhos, Lda., isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros na importação de duas embarcações de arrasto destinadas à pesca costeira do camarão no Estado Português de Moçambique

Contrata com a firma Acta - Actividades Eléctricas Associadas, S. A. R. L., a execução, por empreitada, da ligação Dala-Luso

Introduz alterações no orçamento da receita e da despesa do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico

Torna público terem sido aprovadas as características das notas de 1000$00, 500$00, 100$00, 50$00 e 20$00 a lançar em circulação no Estado de Angola

De receita e despesa para 1973 da Missão Geográfica de Timor

De receita e despesa para 1973 do Museu de Etnologia do Ultramar

Anula as Portarias n.os 163/73 e 237/73, respectivamente de 5 de Março e de 3 de Abril

Aplica à empresa pública Telefones de Lisboa e Porto, com determinadas adaptações, o regime definido no Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro

Aprova o quadro do pessoal não dirigente da Colónia Agrícola de Armes