Portaria n.º 541/73, de 8 de agosto

Portaria n.º 541/73

de 8 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, o seguinte:

1.º Elevar para as importâncias que se indicam as seguintes verbas do orçamento da receita do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico:

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo 2.º «Quotização das províncias ultramarinas»:

a) Angola ... 2641386$20

b) Moçambique ... 1969539$80

c) Macau ... 92900$60

... 4703826$60

2.º Abrir um crédito especial da importância de 140000$00 destinado a reforçar a verba do capítulo II, artigo 18.º «Serviços próprios do Conselho Ultramarino - Diversos encargos - Despesas de anos económicos findos», do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico, tomando como contrapartida o aumento da receita prevista no n.º 1.º deste diploma.

Ministério do Ultramar, 25 de Julho de 1973. - Pelo Ministro do Ultramar, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro, Secretário de Estado da Administração Ultramarina.