Diário da República n.º 185/2001, Série I-B de 2001-08-10

Prorroga o prazo de duração do mandato da equipa de missão encarregada de elaborar o Código da Administração Autárquica e altera a composição do núcleo permanente da equipa de missão

Aprova a minuta do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o Estado Português e a Têxtil Manuel Gonçalves, S. A., para modernização produtiva, incluindo o desenvolvimento de novos produtos e processos de fabrico em colaboração com centros tecnológicos nacionais, qualificação dos recursos humanos, certificação e qualidade

Aprova a minuta do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o Estado Português e a Amorim Industrial Solutions - Indústria de Cortiça e Borracha I, S. A., para dotar a empresa e a unidade de negócios de novas competências, dos recursos e meios necessários para operacionalizar a estratégia de valorização da fileira da cortiça

Aprova a minuta do contrato de investimento e de concessão a celebrar entre o Estado Português e a MDA - Moldes de Azeméis, Lda., para o aumento da capacidade produtiva, desenvolvimento de novos modelos, para a estrutura automóvel, encurtamento de prazos de fabrico e melhoria da qualidade

Aprova a minuta do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o Estado Português e a CIMPOR - Indústria de Cimentos, S. A., para a promoção da modernização e reforço da posição competitiva da empresa

Estabelece o regime da celebração de protocolos de modernização administrativa

Altera a redacção do n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/99, de 15 de Janeiro, que cria, na dependência do Ministro da Administração Interna, uma equipa de missão com o objectivo de implementar e aplicar o projecto INOVAR

Extingue estruturas temporárias e determina que se proceda ainda à extinção ou fusão de organismos ou unidades de Administração Pública

Cria a Comissão de Acompanhamento Permanente das Condições de Segurança nas Discotecas e Estabelecimentos de Diversão Nocturna Afins

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Santo Tirso em parte da área do concelho de Trofa, bem como as medidas preventivas estabelecidas para a mesma área

Declara instalado o Gabinete Médico-Legal de Portimão a partir de 1 de Agosto de 2001

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Cabril, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabril, município de Montalegre

Altera o Regulamento de Aplicação da Intervenção Indemnizações Compensatórias, aprovado pela Portaria n.º 46-A/2001, de 25 de Janeiro

Reparte a quota de espadarte atribuída a Portugal para o ano 2001

Altera a Portaria n.º 955/2000, de 4 de Outubro (aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Comunicação Social da Escola Superior de Educação)

Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo 2001-2002, nos cursos de complemento de formação em Enfermagem ministrados em estabelecimentos do ensino superior, particular e cooperativo

Autoriza o funcionamento em regime nocturno do 2.º ciclo do curso bietápico de licenciatura em Engenharia do Ambiente da Escola Superior de Tecnologia de Setúbal e aprova o respectivo plano de estudos

Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2001-2002 no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, ao abrigo da alínea b.3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico, aprovado pela Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 533-A/99, de 22 de Julho

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Contabilidade, Fiscalidade e Auditoria na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias

Estabelece a composição e as normas de funcionamento do Conselho Regional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável