Diário do Govêrno n.º 186/1940, Série I de 1940-08-12

Substitue a portaria n.º 9602, que estabelece determinadas normas sôbre tirocínios, destinadas a atender a situações transitórias e a preencher uma lacuna quanto a curso do 2.º grau para cabos instrutores gerais - Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 229.º do regulamento do Corpo de Marinheiros, promulgado pelo decreto n.º 30261

Determina que a importação de peles curtidas e em bruto ou preparadas abrangidas pelos artigos 35, 36, 38, 39, 40, 41 e 42 da pauta fique dependente de autorização prévia do Ministro do Comércio e Indústria, concedida através do Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria, ouvida a Junta Nacional dos Produtos Pecuários