Diário do Governo n.º 186/1957, Série I de 1957-08-20

Aprova o Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo

Altera o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 35108 (reorganiza os serviços de assistência social)

Isenta do pagamento do imposto de $05 por tonelada de arqueação bruta, criado pela alínea b) do artigo 6.º do Decreto n.º 15110, os navios com motor nacionais empregados no serviço de cabotagem interinsular dos Açores