Diário do Governo n.º 186/1964, Série I de 1964-08-08

Ao Decreto-Lei n.º 45812, que introduz alterações na pauta de importação

Prorroga por mais dois anos a validade do regime de drau baque estabelecido pelo Decreto n.º 44403 para wire bars de cobre, destinados ao fabrico de barras, cabos, fios, perfis, tubos e varões, de cobre

Insere disposições destinadas a actualizar nalguns aspectos as necessidades funcionais da Academia Militar

Manda abonar à Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro, com efeitos a partir de 1 de Abril último, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 20286

Torna público ter o Governo do Quénia depositado o instrumento de adesão à Convenção metereológica mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947

Determina que os governadores-gerais das províncias ultra marinas de Angola e Moçambique abram créditos para inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária dos respectivos orçamentos gerais

Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado à satisfação de encargos provenientes da continuação da construção das instalações e apetrechamento dos Estudos Gerais Universitários, incluídos no programa de execução do II Plano de Fomento

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério