Diário do Governo n.º 186/1972, Série I de 1972-08-10

Manda aprovar e pôr em execução para uso das Juntas de Saúde da Força Aérea a tabela médica das doenças e lesões que incapacitam para o serviço militar

Manda efectuar transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Eleva de 690000$00 o montante das indemnizações a pagar aos proprietários lesados pelos incêndios de 1969, na região de Águeda-Tondela, e abre no Ministério das Finanças um crédito especial do mesmo montante

Abre um crédito especial, em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de S. Tomé e Príncipe

Abre um crédito especial, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de S. Tomé e Príncipe

Torna extensivo às províncias ultramarinas o artigo 295.º do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, aprovado pelo Decreto n.º 37029, de 25 de Agosto de 1948

De receita e despesa para 1972 da Missão Geográfica de Timor