Diário da República n.º 186/1992, Série I-B de 1992-08-13

Aprova o Regulamento dos Estágios para Ingresso nas Carreiras Técnica Superior e Técnica do Quadro de Pessoal Civil do Exército

Altera o quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, na parte respeitante ao pessoal de BAD

Estabelece que nos Institutos de Medicina Legal de Lisboa, Porto e Coimbra os vogais representantes da Administração na comissão paritária sejam designados de entre os funcionários pertencentes ao grupo de pessoal médico ou ao grupo de pessoal técnico superior

Estabelece e explora, em regime de subconcessão, a ligação ferroviária e o transporte suburbano de passageiros na travessia do Tejo pela Ponte 25 de Abril e no eixo norte-sul da Região de Lisboa

Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge um lugar de assessor principal

Aprova a zona de protecção do Hospital Ortopédico do Outão, em Setúbal

Aprova o regulamento sobre águas minerais naturais

Altera a Portaria n.º 706/92, de 9 de Julho, que fixa o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano de 1992

Autoriza a criação do curso de Professores do Ensino Básico, na variante de Português e Inglês, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico da Guarda

Designa os suplentes dos representantes da Região Autónoma da Madeira no Conselho Económico e Social