Diário da República n.º 187/1980, Série I de 1980-08-14

À Lei n.º 36/80, de 31 de Julho, que introduz melhorias no esquema de indemnizações relativas aos títulos FIDES e FIA

Reintegra na função pública, a título póstumo, vários funcionários da Biblioteca Nacional de Lisboa

Aplica aos médicos dos estabelecimentos dependentes da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores as disposições do Estatuto do Médico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 373/79, de 8 de Setembro

Prorroga os prazos de inexigibilidade de Juros de mora previstos nos artigos 22.º, n.º 3.º, e 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio (regime jurídico das contribuições para a Previdência)

Determina que todos os bens e demais património afectos aos serviços periféricos do MAP extintos pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 346/79, de 29 de Agosto, transitem para o património da Região Autónoma da Madeira

Estabelece normas relativas à cobrança do imposto de turismo

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 502-C/79, de 22 de Dezembro (viabilidade económica-financeira de empresas que não celebrem contratos de viabilização)

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio (regime regulamentar da actividade das caixas económicas)

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 1/75, de 2 de Janeiro (contas de depósito)

Aprova o plano de estudos da licenciatura em Medicina Dentária pela Escola Superior de Medicina Dentária do Porto

Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências que no âmbito da Inspecção do Trabalho cabem naquela Região ao Ministério do Trabalho

Transfere para a Região Autónoma da Madeira todas as atribuições e competências que, em matérias inseridas no âmbito do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, cabem, naquela Região, ao Ministério do Trabalho

Cria o Centro de Saúde Concelhio da Amadora

Derroga as Portarias n.os 558/75, 579/75 e 373/76, respectivamente de 17 de Setembro, 24 de Setembro e 18 de Junho, relativamente à expropriação de vários prédios rústicos que eram propriedade da Fundação Eugénio de Almeida

Estabelece normas relativas às embalagens de produtos fitofarmacêuticos

Estabelece a constituição dos órgãos do conselho geral do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

Transfere e integra na Secretaria Regional do Equipamento Social do Governo Regional da Madeira o Departamento de Pilotagem do Funchal (DPF)

Aprova as contas da Região Autónoma da Madeira respeitantes aos anos de 1976, 1977, 1978 e 1979

Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Segurança Social