Diário do Govêrno n.º 188/1924, Série I de 1924-08-21

Mantém e valida a divisão e aforamento dos baldios paroquiais e municipais feitos pelas respectivas juntas e câmaras, desde que tenham sido observadas as disposições do Decreto n.º 7127

Actualiza as propinas de matrícula, de inscrição e exames e emolumentos do curso elementar de construções civis, professado aos Institutos Industrial de Lisboa e Industrial e Comercial de Coimbra

Determina que transite para a Escola Industrial e Comercial de Rafael Bordalo Pinheiro, das Caldas da Rainha, o pessoal e material das extintas Escolas de Cerâmica de Bordalo Pinheiro e da Aula Comercial das Caldas da Rainha - Cria na referida Escola cursos especiais destinados ao sexo feminino

Cria em Mirandela uma Escola de Artes e Ofícios, que se denominará Escola de Artes e Ofícios de João Pessanha

Cria em Macedo de Cavaleiros uma aula comercial, que se denominará Aula Comercial de Alves da Veiga

Determina que a Escola de Rendeiras de Vila do Conde passe a denominar-se Escola de Artes e Ofícios de Rut de Araújo

Actualiza as gratificações correspondentes a diversos cargos das universidades, faculdades, liceus e outros estabelecimentos de ensino

Manda proceder ao levantamento agrícola do país para o seu completo estudo económico-agrário