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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 1650
Lei n.º 1650, de 21 de agosto
Em vigor
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SUMÁRIO
Mantém e valida a divisão e aforamento dos baldios paroquiais e municipais feitos pelas respectivas juntas e câmaras, desde que tenham sido observadas as disposições do Decreto n.º 7127
TEXTO