Diário do Governo n.º 188/1960, Série I de 1960-08-13

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

Designa as importâncias das respectivas gratificações atribuídas aos secretários de finanças de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes nomeados para o quadro do pessoal técnico do serviço de informações fiscais a considerar para os efeitos do disposto no § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39843

Abre um crédito na província ultramarina de Macau destinado a ocorrer às despesas resultantes dos estragos causados pelo tufão que assolou a província em Junho último e outras de consolidação e conservação de imóveis do Estado como medida preventiva contra outros tufões

Determina que à Escola Industrial e Comercial de Moçâmedes seja dada a denominação de «Escola Infante D. Henrique»

Esclarece dúvidas acerca da libertação do comércio de sabões, estabelecida no n.º 2 do despacho inserto no Diário do Governo n.º 139, de 17 de Junho último

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério