Diário da República n.º 188/1978, Série I de 1978-08-17

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas constantes das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 46/78 e 48-B/78 e das Portarias n.os 192-M/78, 192-N/78, 192-O/78, 192-S/78 e 192-T/78

Fixa o prazo legal para apresentação de requerimentos à Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado

Acrescenta noventa dias aos prazos de prorrogação fixados nos n.os 1 e 2 da Resolução n.º 107/78, de 14 de Julho, sem prejuízo da possibilidade de resolução em data anterior

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 181/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 17 de Julho

Fixa o prazo para cobrança da contribuição predial respeitante ao ano de 1977 no mês de Outubro do ano corrente

Dá nova redacção ao artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho (Lei Orgânica do Gabinete da Área de Sines)

Estabelece normas relativas ao funcionamento da Federação dos Vinicultores do Dão

Estabelece que pode ser autorizada, quando razões de interesse público o justifiquem, a alienabilidade e transmissibilidade dos imóveis que sejam propriedade de quaisquer membros da extinta Direcção-Geral de Segurança

Cria o posto da Polícia de Segurança Pública na localidade de Pevidem, município de Guimarães

Cria o posto da Polícia de Segurança Pública de Capelas, no município de Ponta Delgada

Estabelece disposições relativas à integração nas delegações regionais do Ministério da Indústria e Tecnologia dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Industriais e da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Estabelece novo regime de cobranças das receitas para o Instituto dos Têxteis

Transfere para o património dos bens do domínio privado do Estado todos os móveis e outro material de equipamento da secretaria da Caixa Nacional de Pensões